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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-91.2008.8.09.0113

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_02394199120088090113_0f2ad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DE OFÍCIO. ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PERMITIDO. DE OFÍCIO. PENA. AJUSTAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

1 - Declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição se ultrapassado o lapso temporal previsto.
2 - A falta de exame pericial para comprovar se a arma é de uso permitido ou restrito deve favorecer o acusado, impondo-se a desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
3 - Considerando a redução da pena, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Apelação improvida. De ofício, reduzida a reprimenda e extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, De ofício, desclassificar a conduta do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826 para o artigo 14 da mesma Lei. E, ainda, declarar extinta a punibilidade de Adelfino da Silva, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, o Desembargador J. Paganucci Jr. e o Doutor Sival Guerra Pires, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Dr. Maurício José Nardini. Goiânia, 30 de novembro de 2017. Des. Ivo Favaro Relator.
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