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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0244521-30.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: EGONN VICTOR LOURENCO BRASIL, IMPETRADO: JD DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
Publicação
DJ 2428 de 17/01/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. EXCLUSÃO.

Nos termos da jurisprudência superior, a ausência do advogado a apenas um ato processual não configura abandono da causa, sobretudo quando prossegue na defesa do acusado, sendo inaplicável a multa do art. 265, do CPP. No caso, não se evidencia abandono deliberado do processo, tendo o profissional, no dia seguinte à outorga de mandato, requerido adiamento da sessão de julgamento e vista dos autos para se inteirar da causa, cuja nova sessão do Júri designada, aliás, não observou o intervalo mínimo de dez dias previsto na lei processual (CPP, art. 456). INGRESSO DE AMICUS CURIAE. O instituto não se aplica ao mandado de segurança. SEGURANÇA CONCEDIDA. PARECER ACOLHIDO.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, por sua Egrégia Seção Criminal, por unanimidade, acolhendo o parecer do Ministério Público em 2º grau, em conhecer e conceder o mandado de segurança, nos TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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