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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-45.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SECAO CRIMINAL

Partes

SUSCITANTE: JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE, SUSCITADO: JD DA OITAVA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO, CONSUMAÇÃO COM OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. JUÍZO EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA ONDE FOI AFERIDA VANTAGEM INDEVIDA.

I - Compete ao juízo do foro onde se encontra localizada a agência bancária por meio da qual o suposto estelionatário recebeu o proveito do crime e não ao juízo do foro em que está situada a agência na qual a vítima possui conta bancária. CRIMES ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DE COMETIMENTO DO DELITO DE MAIOR GRAVIDADE.
II- Praticados dois crimes, em conexão, sujeitos a jurisdição da mesma categoria, deve preponderar a do lugar da infração a qual for cominada a pena mais grave. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

Decisão

ACORDAM OS COMPONENTES DA SEÇÃO CRIMINAL, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E JULGAR-LHE IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535962064/conflito-de-competencia-cc-1261454520178090175

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