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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.): APL 012XXXX-73.2017.8.09.0087

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: WLT, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2395 de 28/11/2017

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (E.C.A.). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO EQUIPARADO A FURTO SIMPLES. INCOMPORTÁVEL.

Mantém-se a condenação do apelante pelo cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, quando as provas indicam que ele subtraiu pertences das vítimas, mediante violência, exercida com arma de fogo, e em concurso de pessoas, máxime quando os elementos informativos da fase inquisitorial são harmoniosamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. 2- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de roubo duplamente circunstanciado constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação semestral. Inteligência do artigo 122, I, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526669187/apelacao-eca-apl-1247517320178090087