Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.): APL 012XXXX-73.2017.8.09.0087

Mantém-se a condenação do apelante pelo cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, quando as provas indicam que ele subtraiu pertences das vítimas, mediante violência, exercida com arma de fogo, e em concurso de pessoas, máxime quando os elementos informativos da fase inquisitorial são harmoniosamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. 2- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de roubo duplamente circunstanciado constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação semestral. Inteligência do artigo 122, I, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.