Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0192728-52.2017.8.09.0000

Comprovado o encerramento da fase instrutória, fica superado o argumento de ilegalidade da prisão por excesso de prazo (Súm. 52 do STJ). Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, o Doutor Silval Guerra Pires, juiz substituto do Desembargador J. Paganucci Jr., os Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos.