Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 040XXXX-07.2011.8.09.0126

Constatado que, entre a data da publicação da sentença e a atual, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do agente (arts. 107, inciso IV; 109, inciso IV; 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal). Restam, por conseguinte, prejudicadas as matérias recursais. APELO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando extinta a punibilidade de José Neres da Cunha Filho, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.