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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 040XXXX-07.2011.8.09.0126

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: JOSE NERES DA CUNHA FILHO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2386 de 14/11/2017

Julgamento

26 de Outubro de 2017

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Constatado que, entre a data da publicação da sentença e a atual, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do agente (arts. 107, inciso IV; 109, inciso IV; 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal). Restam, por conseguinte, prejudicadas as matérias recursais. APELO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando extinta a punibilidade de José Neres da Cunha Filho, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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