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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0104263-45.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: MILTON FELIX MORAIS PARREIRA E OUTRO, RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2383 de 09/11/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE.

O juízo de pronúncia limita-se à admissibilidade do fato delituoso, sem manifesta procedência da pretensão punitiva, cuja competência constitucional é conferida ao Tribunal do Júri. Diante disso, é possível a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 104263-45.2016.8.09.0051 (201691042633), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519546996/recurso-em-sentido-estrito-rse-1042634520168090051

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