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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0488283-12.2011.8.09.0069

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: WALTEIR REZENDE DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2378 de 31/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_04882831220118090069_b07ac.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICIADO.

1- Se o crime ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, com base na pena aplicada, pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia, em respeito à irretroatividade da novatio legis in pejus.
2- Levando em conta a pena fixada na sentença, constatando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), impõe-se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
3- Recurso conhecido e, de ofício, declarada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

Decisão

Acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do processado WALTEIR REZENDE DA SILVA, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Goiânia, 10 de outubro de 2017. DR. SIVAL GUERRA PIRES Juiz Substituto em 2º Grau Relator
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