Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 036XXXX-46.2009.8.09.0143

I - A homologação de acordo, porque tem por escopo atender interesses convergentes das partes, não configura o delito de tergiversação.

II - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: João Waldeck Félix de Sousa e Edison Miguel da Silva JR. Presidiu a sessão, o Desembargador Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Abrão Amisy Neto. Goiânia, 21 de setembro de 2017. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.