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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL : AGEPN 0193985-15.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
AGRAVANTE: JONATHAN NASCIMENTO DO VALE, AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2366 de 10/10/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE.

Se o recurso de Agravo em Execução Penal foi protocolizado bem depois de ultrapassado o quinquídio legal, previsto no enunciado da Súmula n. 700/STF, impõe-se o seu não conhecimento, em face da ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer ministerial, em não conhecer do presente agravo, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508982624/agravo-em-execucao-penal-agepn-1939851520178090000