jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 036XXXX-26.2015.8.09.0069

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MARCUS PAULO SILVERIO DE ANDRADE, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2360 de 02/10/2017

Julgamento

5 de Setembro de 2017

Relator

DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL.

1- Demonstradas a materialidade e a autoria do crime patrimonial, com existência de liame subjetivo entre o apelante e o adolescente, inviável a solução absolutória.
2- Para a configuração do delito previsto no art. 244-B, do ECA, é prescindível a demonstração de efetiva corrupção do menor envolvido na ação ilícita.
3- Verificando que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, são favoráveis ou neutras, impõe, de consequência, redução das penas, aplicação, de ofício, do concurso formal entre os delitos e alteração do regime prisional.
4- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, excluído o concurso material, aplicando-se o formal.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do apelo, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir as penas para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 10 (dez) dias-multa, e, de ofício, excluir o concurso material, aplicando o formal, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Doutor Sival Guerra Pires, relator em substituição ao Desembargador J. Paganucci Jr., a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a Doutora Joana D’Arc Correa da Silva Oliveira, digna Procuradora de Justiça. Esteve presente o Doutor Eduardo Gonçalves de Carvalho. Goiânia, 05 de setembro de 2017. DR. SIVAL GUERRA PIRES Juiz Substituto em 2º Grau Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505854919/apelacao-criminal-apr-3651802620158090069