Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0178287-66.2017.8.09.0000

Extrapolado o prazo legal da prisão, sem inércia judicial e em vista cuidados precisos para evitar nulidades, não há excesso e prazo configurado. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, O Doutor Sival Guerra Pires, juiz substituto do Desembargador J. Paganucci Jr., os Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Dr. José Fabiano Ito. Goiânia, 3 de agosto de 2017. Des. Ivo Favaro Relator.