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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0198179-58.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: GENI EURIPEDES DE SOUZA, PACIENTE: SEBASTIAO RUBENS DOS SANTOS
Publicação
DJ 2358 de 28/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal.
2. Quando a deficiência instrutória não for suprida nem pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, nem por pesquisas no sítio eletrônico desta Corte, impossível a análise da ilegalidade da constrição pela documentação contida nos autos. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer da ordem, nos termos do voto do Relator.
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