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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0204627-47.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA, PACIENTE: LUCAS ALMEIDA DE SOUZA ANDRADE
Publicação
DJ 2357 de 27/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02046274720178090000_c5241.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA RECEBIDA.

Com o oferecimento e recebimento da denúncia restou superada a tese de excesso de prazo. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CPPNA DECISÃO que converteu a prisão em flagrante em prisão PREVENTIVA. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312do CPP. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319do CPPrevela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO DENEGADA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: João Waldeck Félix de Sousa, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR e Luiz Cláudio Veiga Braga. O Desembargador João Waldeck Félix de Sousa presidiu a sessão em razão da ausência justificada do Desembargador Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Abrão Amisy Neto. Goiânia, 05 de setembro de 2017. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
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