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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN XXXXX-51.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA NÃO HEDIONDA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 118.533/MS, adotou o posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33, da Lei de Tóxicos, pois o tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa, não havendo, portanto, que se falar em cálculo de maneira diferenciada para a progressão de regime prisional e livramento condicional. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do agravo e o prover, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e Edison Miguel da Silva Júnior. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 04 de abril de 2017. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502630040/agravo-em-execucao-penal-agepn-3781275120168090175

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