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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0185717-69.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: JOELMA FELIPE SOARES, PACIENTE: ANDRE LUIZ VALENTIM BISPO
Publicação
DJ 2353 de 21/09/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

1- É inviável o exame da tese de negativa de participação na via estreita do writ, por demandar dilação probatória.
2- Estando as decisões que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação, sedimentadas apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares.
3- Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, concedida.

Decisão

nesta parte, conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura, pela Secretaria da Câmara, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com a imposição de medidas cautelares, neste Tribunal, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Doutor Sival Guerra Pires, Relator em substituição ao Desembargador J. Paganucci Jr., a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor José Fabiano Ito, digno Procurador de Justiça. Fez sustentação oral a Doutora Joelma Felipe Soares. Goiânia, 22 de agosto de 2017. DR. SIVAL GUERRA PIRES Juiz Substituto em 2º Grau Relator.
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