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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 015XXXX-83.2011.8.09.0170

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: ANDERSON MANOEL BARROS REIS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2352 de 20/09/2017

Julgamento

24 de Agosto de 2017

Relator

DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP.

1- Demonstradas a materialidade e a autoria do crime patrimonial, com existência de liame subjetivo entre o apelante e o adolescente, inviável a solução absolutória.
2- Para a configuração do delito previsto no art. 244-B, do ECA, é prescindível a demonstração de efetiva corrupção do menor envolvido na ação ilícita.
3- Quando os crimes de roubo e corrupção de menor decorrerem de conduta única, deve ser aplicado o concurso formal entre os delitos, de consequência, extensão feita ao corréu não apelante na mesma situação.
4- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, afastado o concurso material, com extensão ao corréu.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso, negar-lhe provimento, e, de ofício, reajustar a reprimenda com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Doutor Jairo Ferreira Júnior, relator em substituição ao Desembargador J. Paganucci Jr., o Doutor Eudélcio Machado Fagundes, em substituição à Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor José Fabiano Ito, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 24 de agosto de 2017. DR. JAIRO FERREIRA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator.
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