Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 038XXXX-04.2014.8.09.0102

1) A aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Em se tratando de uma motosserra com mais de 20 anos de uso, sem a confecção de laudo pericial que ateste o valor do bem, altamente depreciado pelas péssimas condições, somado à ausência de mínima lesão à propriedade alheia e devolução do bem, impõe-se o reconhecimento do princípio da insignificância, com a absolvição por atipicidade da conduta, prejudicado o mérito recursal.

2) APELO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, ABSOLVIDO O APELANTE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5a Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e, de ofício, absolver o apelante da prática do crime de receptação, com respaldo no princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, prejudicado o mérito recursal, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator o Desembargador Itaney Francisco Campos, bem como a Doutora Lília Mônica C. B. Escher, Juíza substituta do Desembargador Ivo Fávaro. Presidiu a sessão o Desembargador Relator Nicomedes Domingos Borges. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor José Fabiano Ito. Goiânia, 1º de agosto de 2017. Desembargador Nicomedes Borges Relator.