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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0140487-38.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
REQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (PMDB) DIRETORIO MUNICIPAL DE SANTA, REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE GOIAS
Publicação
DJ 2333 de 22/08/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI MUNICIPAL.

Verificando-se que a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015 excede o âmbito legislativo da normação sobre assunto de interesse local, invadindo a competência privativa da União, para regência do processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade, impõe-se a declaração de sua inconstitucionalidade formal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

ACORDAM, os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 28 de junho de 2017. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (em substituição).
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491260357/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1404873820168090000

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