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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-38.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI MUNICIPAL.

Verificando-se que a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015 excede o âmbito legislativo da normação sobre assunto de interesse local, invadindo a competência privativa da União, para regência do processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade, impõe-se a declaração de sua inconstitucionalidade formal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

ACORDAM, os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 28 de junho de 2017. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (em substituição).
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491260357/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1404873820168090000

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