Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 029XXXX-65.2011.8.09.0175

I - No resultado da avaliação individual das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, considerada desfavorável uma delas, as consequências do crime, não deve a sanção básica se distanciar para muito além do grau mínimo, favoráveis os demais vetores determinantes da primeira etapa do processo de quantificação da pena.

II - Fixada a pena substitutiva de prestação pecuniária em valor superior ao mínimo previsto de 01 (um) salário mínimo, deve o sentenciante indicar a razão da sua opção, ponderando a gravidade da conduta e a capacidade de pagamento do processado, fundamento indispensável, sem o que o recuo para o menor valor previsto. APELO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto do Relator.