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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 029XXXX-65.2011.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: GABRIEL CARLOS SOUZA BASTOS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2329 de 16/08/2017

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO.

I - No resultado da avaliação individual das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, considerada desfavorável uma delas, as consequências do crime, não deve a sanção básica se distanciar para muito além do grau mínimo, favoráveis os demais vetores determinantes da primeira etapa do processo de quantificação da pena.
II - Fixada a pena substitutiva de prestação pecuniária em valor superior ao mínimo previsto de 01 (um) salário mínimo, deve o sentenciante indicar a razão da sua opção, ponderando a gravidade da conduta e a capacidade de pagamento do processado, fundamento indispensável, sem o que o recuo para o menor valor previsto. APELO PROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489173574/apelacao-criminal-apr-2980936520118090175

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