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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0167133-67.2013.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: DIONY DOUGLAS PEREIRA DA SILVA
Publicação
DJ 2329 de 16/08/2017
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. ATIPICIDADE. VANTAGEM RECEBIDA EM PROVEITO DO PRÓPRIO SERVIÇO PÚBLICO.

Configurado nos autos que o bem recebido não foi utilizado em proveito de pessoa física ou de direito privado, mas sim, em benefício do próprio serviço público, afastada está a figura de corrupção passiva, por atipicidade da conduta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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