Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-67.2013.8.09.0137

Configurado nos autos que o bem recebido não foi utilizado em proveito de pessoa física ou de direito privado, mas sim, em benefício do próprio serviço público, afastada está a figura de corrupção passiva, por atipicidade da conduta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.