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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-74.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA, PACIENTE: THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA ILÍCITA.

Ainda que seja possível a arguição de nulidades dos meios de prova em sede de Habeas Corpus, tal eventualidade exige que o vício seja manifesto e objetivo, perceptível independentemente de análise minuciosa e valorativa de prova, o que não ocorre no caso em análise. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, se constatada a necessidade de aprofundada análise de prova para a comprovação da atipicidade do fato e da ausência de dolo específico, não há como se acolher a pretensão. ORDEM DENEGADA.

Decisão

ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, além a Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR., Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria (Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa) e Dr. Jairo Ferreira Júnior (Juiz substituto do Desembargador Leandro Crispim). Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 01 de agosto de 2017. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489171118/habeas-corpus-1483077420178090000

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