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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 01712545320158090175

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA. APETRECHOS DE REFINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. INCOMPORTABILIDADE.

    Tribunal de Justiça de Goiás
    há 4 meses
    Processo
    APR 01712545320158090175
    Orgão Julgador
    2A CAMARA CRIMINAL
    Partes
    APELANTE: DIEGO DE OLIVEIRA DIAS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
    Publicação
    DJ 2322 de 04/08/2017
    Julgamento
    23 de Março de 2017
    Relator
    DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA. APETRECHOS DE REFINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. INCOMPORTABILIDADE.

    1 - Para a caracterização de dedicação a atividade criminosa, não se exige que o réu não tenha outra ocupação. Assim, a apresentação de carteira de trabalho, por si só, não exclui a prática ilícita.

    2 - Incomportável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado descrita no § 4º do art. 33, da Lei de Antidrogas, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente pelo contexto da apreensão, a natureza e a quantidade considerável de droga apreendida em poder do apelante (cocaína - 2,080kg), a forma de acondicionamento e a presença de apetrechos relacionados ao comércio de entorpecentes (balança de precisão, rolo de fita adesiva, liquidificador, uma máscara de filtro químico e duas prensas hidráulicas), caracterizando um laboratório de refino de drogas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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