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22 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 04186401720118090117

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO AFASTADA.

    Tribunal de Justiça de Goiás
    ano passado
    Processo
    APR 04186401720118090117
    Orgão Julgador
    2A CAMARA CRIMINAL
    Partes
    APELANTE: JEFFERSON ALMEIDA JARDIM, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
    Publicação
    DJ 2322 de 04/08/2017
    Julgamento
    23 de Março de 2017
    Relator
    DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO AFASTADA.

    Havendo fundada dúvida de que o acusado não tinha convicção de que manteve relação sexual com alguém menor de 14 anos, exclui-se o dolo, isto porque incorreu em erro escusável sobre a elementar do crime de estupro de vulnerável relativa à idade da menor, impondo-se, pois, a absolvição. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

    Decisão

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover o apelo por fundada duvida de erro de tipo, termos do voto do Relator.