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22 de Agosto de 2017
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    TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 03801041520158090175

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE USUÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE.

    Tribunal de Justiça de Goiás
    há 18 dias
    Processo
    APR 03801041520158090175
    Orgão Julgador
    2A CAMARA CRIMINAL
    Partes
    APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: ARTUR CARDOSO DE BARROS
    Publicação
    DJ 2322 de 04/08/2017
    Julgamento
    28 de Março de 2017
    Relator
    DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE USUÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE.

    Não há que se falar em absolvição, nem tampouco em desclassificação para a modalidade de consumo próprio (Lei nº 11.343/06, art. 28) com a extinção da punibilidade, uma vez restando comprovadas nos autos a autoria delitiva e a materialidade do crime de tráfico de drogas. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. Presentes os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, é possível reconhecer a incidência da minorante. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Regime inicial do cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos exigidos no art. 44, do Código Penal, é cabível a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas.

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