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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0003379-05.2016.8.09.0149

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MAIKON DOUGLAS ALVES DA SILVA E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2316 de 27/07/2017
Julgamento
6 de Julho de 2017
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_33790520168090149_9822e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226, DO CP.

1) A inobservância às formalidades prescritas no artigo 226, do CP, não enseja nulidade do reconhecimento feito pela vítima, mormente se confirmado por outros elementos de prova.
2) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado.
3) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUMULA 443, DO STJ. POSSIBILIDADE. O número de majorantes não é suficiente para a exasperação da pena em fração superior ao mínimo. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos e os prover parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, o eminente Desembargador: Edison Miguel da Silva JR. e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria (Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, o Desembargador Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins. Goiânia, 06 de julho de 2017. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
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