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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0101539-90.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES E OUTRO, PACIENTE: UYDNEY COSTA LIMA
Publicação
DJ 2321 de 03/08/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ASSENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Não contém ilegalidade a constrição antecipada do paciente, proveniente da conversão do flagrante delito em preventiva, pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, da Lei nº 11.343/06, assentada na prova da materialidade e indícios da autoria, em resguardo à ordem pública, objetivando evitar a reiteração criminosa, pela apreensão de grande quantidade de droga, destinada ao meio consumidor, expondo a perigosidade social da conduta, em sintonia com o art. 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Edison Miguel da Silva Júnior, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim. Impedida a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim.
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