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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0184068-70.2015.8.09.0087

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LEONE ALMEIDA SANTANA E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2318 de 31/07/2017
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_01840687020158090087_ccf66.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2º APELO: PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. REJEITADA.

1) O reconhecimento de pessoa pode ser valorado como prova, ainda que não seja observado, literalmente, o procedimento previsto no artigo 226do Código de Processo Penal, pois o rito não é obrigatório, não se verificando a nulidade se realizado por outro modo. 1º e 2º APELOS: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CABIMENTO.
2) Não havendo prova jurisdicionalizada suficientemente segura e coerente para embasar o decreto condenatório, impositiva a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386, incisos VI e VII do Código Penal, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 184068-70.2015.8.09.0087 (201591840686), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer dos apelos e dar-lhes provimento para absolver os apelantes do crime de tráfico, determinando a expedição de alvarás de soltura em favor de Leone Almeida Santana e Eduardo Medeiros Mariano, para que sejam postos em liberdade, se por outro motivo não devam permanecer presos, nos termos do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483834649/apelacao-criminal-apr-1840687020158090087