jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO PENAL : AP 0428369-93.2012.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO, REU: DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES E OUTROS
Publicação
DJ 2295 de 27/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO PENAL. DESMEBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DELA DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. Verificada a existência de conexão/continência na ação penal submetida a julgamento perante este egrégio Tribunal, também com relação aos corréus se imporá o deslocamento da competência para a jurisdição de maior graduação, sem que tal providência importe em ofensa ao princípio do devido processo legal ou do juiz natural.
2. O desmembramento, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado.
3. Dada a inadmissibilidade dos diálogos interceptados e, por conseguinte, de todos os elementos de informação que instruíram inicialmente a denúncia, cuja ilicitude foi declarada pela excelsa Suprema Corte por ocasião do julgamento do RHC nº 135.683/GO, que determinou o seu consequente desentranhamento, a conclusão irretorquível é a inviabilidade da continuidade desta ação penal, por perda superveniente de justa causa, condição processual imprescindível para o regular exercício do direito de ação.
4. Impõe-se o trancamento da ação penal, isto é, a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando não houver, ainda que de modo indiciário, elementos de informação que apontem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria, de conformidade com o art. c/c art. 395, inciso III e art. 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 5. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PENAL TRANCADA.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em TRANCAR A AÇÃO PENAL, tudo nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral na sessão do dia 26 de abril de 2017 o advogado do 1º denunciado o Doutor Pedro Paulo Guerra Medeiros.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473178180/acao-penal-ap-4283699320128090000