Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0122584-53.2017.8.09.0000

Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a configuração do fumus comissi delicti. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e conceder a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria da câmara, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator. O Desembargador J. Paganucci Jr. acompanhou o relator quanto a concessão pela falta de fundamentação.