Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0360596-25.2011.8.09.0175

Comprovado que o apelado, na qualidade de agente público, impingiu sofrimento físico e mental à vítima, com a finalidade de obter confissão, é de rigor a sua condenação, porque subsumida a conduta nas sanções do art. 1º, inciso I, alínea “a”, c/c § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.