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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-79.2011.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. EXERCIDA POR POLICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO DO CARGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Impõe-se a confirmação da condenação, estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de tortura. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. Comprovado nos autos que o agente flexionou o tipo penal previsto na lei especial do crime de tortura, sobretudo considerando a presença de todos os elementos definidores objetivos e subjetivos do crime que o diferenciam do crime de lesão corporal, improcede o pleito de desclassificação para o tipo penal mais brando. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS POLICIAIS ADENTRAREM NA RESIDÊNCIA. Comprovado nos autos que, a par das ilegalidades cometidas pelo apelante no interior da residência e que ensejaram a configuração do crime de tortura, o ingresso inicial do policial na residência onde os fatos ocorreram não foi ilegal, porquanto acionado via COPOM para atender ocorrência em suposto estado de flagrância, exceção a regra constitucional de inviolabilidade ao domicílio, impondo-se a absolvição do crime de abuso de autoridade. MITIGAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TORTURA. Impõe-se a fixação da pena base no patamar mínimo legal quando inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. Havendo condenação pelo crime de tortura nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.455/97, é consequência automática e obrigatória para o condenado a perda do cargo, função ou emprego público. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PLEITO MINISTERIAL. Por se tratar de norma de caráter cogente, não há obrigatoriedade de que o órgão ministerial formalize a referida pretensão nem mesmo vinculação do magistrado ao referido pedido para que possa determinar a referida sanção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR e João Waldeck Félix de Sousa. Presidiu a sessão, o Desembargador Leandro Crispim.
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