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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: RAPHAEL ALCANTARA DE OLIVEIRA, IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS
Publicação
DJ 2274 de 25/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
DES. NORIVAL SANTOME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_03078577620158090000_10784.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

6ª Câmara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 307857-76.2015.8.09.0000 (201593078579)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE RAPHAEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA

1º IMPETRADO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA

MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

2º IMPETRADO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E

PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

3º IMPETRADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

V O T O

Como relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por RAPHAEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, contra suposto ato ilegal atribuído ao COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – PMGO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS e ESTADO DE GOIÁS, ante a omissão em nomeá-lo para ocupar o cargo público de Soldado de 2ª classe, Região Metropolitana de Goiânia, para o qual teria sido regularmente aprovado em concurso, dentro do quadro de reserva.

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Em apertada síntese, o impetrante requer a sua nomeação no cargo Soldado de 2ª classe, região Metropolitana de Goiânia, conforme edital de 17/10/2012, alegando ter sido aprovado no concurso para provimento de cargos da Polícia Militar do Estado de Goiás, classificado dentro do cadastro de reserva.

É de sabença trivial que na impetração do mandado de segurança deve figurar como impetrado, na condição de sujeito passivo, a autoridade pública que, por ação ou omissão, causar lesão jurídica ao administrado, sendo ela detentora de poderes funcionais para fazer cessar a ilegalidade, ou seja, que disponha de iniciativa e controle para o desfazimento do ato administrativo martirizante de direitos legalmente adquiridos.

Nesse contexto, ressalte-se que o artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009 - estabelece que:

“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de

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autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

De inteira pertinência ao tema versado, a lição doutrinária de Ensina Hely Lopes Meirelles, in vebis:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de

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comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (in Mandado de Segurança, 20ª Edição, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo)

No caso em tela, verifica-se que o impetrante intentou o presente remédio constitucional contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS e contra o SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS.

Assim, desde logo calha salientar, conforme defendido pela Procuradoria do Estado de Goiás (fs. 194/219) e pelo Secretário de Gestão e Planejamento (fs. 240/250) que, na hipótese em comento, as autoridades apontadas como coatoras são ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, visto que a competência para a prática do ato inquinado é do Governador do Estado de Goiás, conforme teor do art. 37, XII da Constituição Estadual, vez que, somente ele poderá promover a nomeação de candidatos aprovados em concurso para cargos públicos estaduais.

A propósito, confira-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO

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PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A competência administrativa para a nomeação de candidatos, supostamente aprovados em concurso público, diante da existência de cargos vagos por força de determinação judicial, é do GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, a teor do artigo 37, inciso XII, da Constituição Estadual. (...)” (Mandado de Segurança nº. 423017-72, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, Corte Especial, 25/01/2017).

“MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SIMVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A INEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. I – O Governador do Estado de Goiás é quem deve figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando se questiona nomeação e posse de certame em que somente ele surge como

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autoridade legitimada para o ato, por meio de Decreto Executivo (artigo 37, XII, da Constituição Estadual). De corolário, não respondem pelo mandamus o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, tampouco o Comandante Geral da Polícia Militar, os quais devem ser excluídos da lide. (...)” (Mandado de Segurança nº 825463-32, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, Corte Especial, 08/02/2017).

Outrossim, tratando-se de questão de ordem pública, bem como porque impossível a emenda da inicial nessa fase do processo, afasto o Secretário Estadual de Gestão e Planejamento, bem como o Comandante Geral da Polícia Militar do polo passivo deste Mandado de Segurança, vez que não se encontra na esfera de suas atribuições a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de soldado, o que os retiram da condição de sujeitos passivos da relação processual, devendo ser extinto o remédio constitucional, nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, abaixo transcrito:

“Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que

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instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

(...)

§ 5º – Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

Dessa forma, consoante disposição expressa dos artigos 354 e 485, inciso VI do Novel Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito e consequente denegação da segurança é medida impositiva. Vejamos:

“Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.”

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”

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Assim sendo, outro caminho não resta trilhar senão o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas na inicial.

Nessa confluência, diante da ilegitimidade passiva ad causam da COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos dos artigos , § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c os artigos 354 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

É como voto.

Goiânia, 16 de maio de 2017.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE RAPHAEL ALCÂNTARA DE OLIVEIRA

1º IMPETRADO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA

MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

2º IMPETRADO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E

PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

3º IMPETRADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE. CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal ou, ainda, aquela que detém competência para

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corrigir a suposta ilegalidade, conforme teor do artigo , § 3º, da Lei 12.016/2009. 2. Tendo o impetrante indicado erroneamente a autoridade acoimada coatora, é de se julgar o autor carecedor do direito da ação mandamental, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, substrato que leva à extinção do feito e denegação da segurança, nos termos preconizados nos artigos 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, e 354 c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 307857-76, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Des. Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com o relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Dr. Wilson Safatle Faiad (substituto da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis).

Gabinete do Desembargador Norival Santomé AC 209568-12

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Goiânia, 16 de maio de 2017.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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