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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0307857-76.2015.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: RAPHAEL ALCANTARA DE OLIVEIRA, IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS
Publicação
DJ 2274 de 25/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
DES. NORIVAL SANTOME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_03078577620158090000_10784.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE. CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

1. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme teor do artigo , § 3º, da Lei 12.016/2009. 2. Tendo o impetrante indicado erroneamente a autoridade acoimada coatora, é de se julgar o autor carecedor do direito da ação mandamental, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, substrato que leva à extinção do feito e denegação da segurança, nos termos preconizados nos artigos , § 5ºda Lei nº 12.016/2009, e 354 c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

Acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade em DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465666700/mandado-de-seguranca-ms-3078577620158090000