Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0110074-08.2017.8.09.0000

1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares.

2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada.

Acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e concede a ordem, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Goiânia, 16 de maio de 2017. DR. JAIRO FERREIRA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator