Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 031XXXX-71.2015.8.09.0116

1- Havendo análise equivocada de circunstância judicial elencada no art. 59, do CP, necessário o redimensionamento da pena base cominada na primeira instância.

2- Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em benefício do apelante quando contribui com a elucidação do fato.

3- Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, possível a compensação na segunda fase dosimétrica.

4- A pena de multa deve guardar simetria com a privativa de liberdade.

5- O critério para eleição da fração em hipótese de concurso formal é vinculado ao número de condutas cometidas.

6- A suspensão condicional da pena é vedada ao se tratar de processado reincidente e de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

7- É admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o acusado foi representado por advogado nomeado durante toda instrução criminal.

8- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer ministerial, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para reajustar a pena base referente ao crime de resistência e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência , nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.