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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0363614-80.2008.8.09.0168

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2264 de 10/05/2017
Julgamento
11 de Abril de 2017
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada, pelo conjunto probatório, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há se falar em absolvição, por insuficiência de provas. Pena fixada no mínimo legal não merece reparo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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