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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 029XXXX-53.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: POLIANA FERREIRA DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2264 de 10/05/2017

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. VIABILIDADE.

1) Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, se a apelante, à época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos. 2) Reconhecida a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, estas devem ser compensadas com a agravante decorrente do fato de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos de idade, reduzindo, em consequência, a reprimenda aplicada. 3) Nos termos do artigo 33, § 2º, 'c', do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o inicial aberto se a sentenciada é primária e a pena é inferior a 04 anos de reclusão. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5a Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Ivo Fávaro, que também presidiu a sessão, e Itaney Francisco Campos.
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