Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-57.2015.8.09.0137

1. Inegável a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, se o Magistrado profere sentença sem oportunizar a produção de provas devidamente requeridas.

2. Incabível o julgamento antecipado da lide, sob pena de comprometer a entrega de uma prestação jurisdicional justa e efetiva, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.