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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-57.2015.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: ALUISIO GUERRA DE MORAIS E OUTRO, APELADO: JOAO ABEL DE MORAIS

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

1. Inegável a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, se o Magistrado profere sentença sem oportunizar a produção de provas devidamente requeridas.
2. Incabível o julgamento antecipado da lide, sob pena de comprometer a entrega de uma prestação jurisdicional justa e efetiva, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/458596504/apelacao-civel-ac-4412775720158090137

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