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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 741970720178090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
741970720178090000
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: WEVERSON STEFEMEN MOURA BENTO, PACIENTE: KLAYDERMAN KARITON FERMERSON PEREIRA
Publicação
DJ 2263 de 09/05/2017
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer da ordem impetrada, por instrução deficiente, nos termos do voto do Relator.
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