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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A, APELADO: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D

Publicação

DJ 2264 de 10/05/2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

DES. NORIVAL SANTOME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_104022020078090051_07cf5.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 10402-20.2007.8.09.0051 (201691742716)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE ALLIANZ SEGUROS S/A

APELADA CELG DISTRIBUIDORA S/A - CELG D

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

VOTO

Inicialmente, consigno que o presente julgamento respeitará as normas aplicáveis aos recursos previstas no Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi proferida em data anterior a 18 de março de 2016 (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).

O apelo é adequado, tempestivo ensejando, assim, conhecimento.

Trata-se de apelação cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face da sentença (fls. 279/280) proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vará Cível da Comarca desta Capital, Dr. Marcelo Lopes de Jesus, que julgou improcedente o pedido inicial aduzido na ação de regresso ajuizada em desfavor da CELG DISTRIBUIDORA S/A – CELG D.

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6ª Câmara Cível

Analisando detidamente o caderno processual, percebo que a controvérsia aqui discutida limita-se ao pretenso cerceamento de defesa praticado pelo magistrado singular ao indeferir o pedido de manifestação do perito oficial acerca dos quesitos apresentados pela apelante.

Pertinente a transcrição do excerto da sentença que trata da matéria:

(…)

Frise-se, por fim, que o momento para apresentação de quesitos já ocorrera, havendo a preclusão temporal e consumativa, motivo pelo qual os novos quesitos de fls. 277 são inoportunos, notadamente pelo fato de que a autora não apresentou impugnação específica ao laudo pericial, tampouco trouxe laudo de assistente técnico contrariando a conclusão do perito.(...)”

Do compulso dos autos, ressai a confirmação do entendimento albergado pelo julgador a quo.

Com efeito, às fls. 239/265 foi colacionado aos autos o Laudo Pericial, em relação ao qual o magistrado singular, à fl. 266, intimou as partes para sobre o referido documento se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Isto porque, nos termos do parágrafo único do art. 433 do

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6ª Câmara Cível

CPC então vigente, após a apresentação do laudo pelo perito caberia aos assistentes técnicos previamente designados pelas partes oferecerem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da referida apresentação.

A apresentação de quesitos, conforme petitório apresentado, extemporaneamente pela apelante às fls. 276/277, tratava-se de faculdade que lhe era deferida pela lei processual então em vigor, em momentos anteriores à apresentação do laudo. É o que se infere da redação dos seguintes dispositivos do CPC/1973:

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo:

§ 1º Incumbe às partes, dentro em cinco dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I – indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementare s. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.

De tal sorte, andou bem o magistrado singular ao indeferir a apresentação de quesitos pela apelante em momento processual impróprio, restando cristalina a ocorrência da preclusão processual em seu desfavor.

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Pertinente a abalizada lição de Fredie Didier Júnior, sobre a questão:

(...) A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (in Curso de Direito Processo Civil, v. 1, Salvador: JusPodivm, 2007, p. 249, g.)

Relevante, ainda, sobre a matéria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o

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prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 2. Omissis. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 4ª T, AgRg no AREsp 554685, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2014)

"APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MARFE. NÃO CARACTERIZADA. I - TENDO SIDO OBSERVADO O RITO PROCESSUAL, COM A NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO, E APOS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, SIDO DADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES NO PRAZO LEGAL, NÃO HA QUE SE AFIRMAR TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. II – Omissis. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, 1ª CC, AC nº 200600727941, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ 14834 de 05/09/2006)

Não restando, pois, configurado o cerceamento de defesa alegado pela apelante, porquanto, tendo sido observado o rito processual, com a nomeação de perito pelo Juízo, com o deferimento às partes, nos termos da lei, da oportunidade de apresentação de quesitos, não há que se afirmar ter havido cerceamento de defesa, ou ainda, ofensa ao contraditório.

Por todo o exposto, conheço do recurso mas NEGO-LHE

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6ª Câmara Cível

PROVIMENTO a fim de manter a sentença vergastada por estes e seus

próprios fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 02 de maio de 2017.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 10402-20.2007.8.09.0051 (201691742716)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE ALLIANZ SEGUROS S/A

APELADA CELG DISTRIBUIDORA S/A - CELG D

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS FINALIZADO O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1 . Nos termos da jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, a formulação de quesitos fora do prazo previsto no § 1º, do art. 421 do CPC/1973 não seria vedada, desde que não iniciados os trabalhos periciais. 2. A apresentação de quesitos suplementares após a conclusão dos trabalhos do perito oficial configura ato alcançado pela preclusão temporal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 10402-20, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER E NÃO PROVER apelo, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

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Votaram com o relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Dr. Wilson Safatle Faiad (substituto da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis).

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Goiânia, 02 de maio de 2017.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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