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25 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 02656691520168090168 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Goiás
    há 7 meses

    Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 265669-15.2016.8.09.0168 (201692656694)

    COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

    SUSCITANTE : JD DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA

    DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

    SUSCITADO : JD DO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

    ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

    RELATOR : FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

    Juiz Substituto em Segundo Grau

    RELATÓRIO E VOTO

    A Meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, amparada pelo art. 114, inciso I, c/c art. 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, suscita conflito negativo de competência com o Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal daquela unidade judiciária, sob a justificativa de que o juízo suscitado violou o princípio da inércia, antecipando o juízo de mérito da ação penal, desclassificando, quando do recebimento da inicial acusatória, as condutas previstas pelo art. 302, § 2º, art. 304, art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, art. 329, caput , do Código Penal Brasileiro, imputadas ao denunciado Ivam Batista Cardoso,

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    dizendo amoldarem-se ao tipo penal do art. 121, caput , do Código Penal Brasileiro, remetendo os autos à vara responsável ao julgamento de crimes dolosos contra a vida.

    A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Keila Marluce Borges da Silva, se manifesta pela procedência do conflito de competência.

    É o relatório.

    VOTO

    O Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, em decisão de fls. 62/66, ao apreciar a inicial a acusatória, entendeu caracterizado delito diverso do narrado pelo representante ministerial, asseverando tratar-se de crime doloso contra a vida, declinando da competência para apreciação e julgamento dos fatos, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal da referida Comarca, competente para julgamento de feitos relativos a tais delitos, fulcrado no art. 419, do Código de Processo Penal.

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    Na revelação dos autos da ação penal, o autor do fato criminoso, trafegando pelo KM 09 da BR 070, próximo à divisa entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal, com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, deixando de prestar imediato socorro à vítima, afastando-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e, ainda, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente, expondo condutas delituosas não enquadradas no rol de crimes dolosos contra vida, previstos pelos arts. 121 a 128, do Código Penal Brasileiro.

    Nada obstante a possibilidade de desclassificação da conduta narrada pelo representante ministerial, o momento oportuno à realização do ato pelo magistrado é na sentença, nos moldes do art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal, mormente quando a nova definição jurídica demanda dilação probatória, a realizar-se no decorrer da instrução processual.

    Sobre o tema, o escólio doutrinário, in verbis :

    “É dominante o entendimento de que, em regra, a emendatio libelli só deve ser feita pelo juiz na fase da sentença. A uma porque o dispositivo que trata da emendatio libelli no CPP – art. 383 – está inserido no Título que trata da “sentença”. Em segundo lugar, ainda prevalece o entendimento de que, no processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados,

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    pouco importando a classificação que lhe seja atribuída. Destarte, o recebimento da peça acusatória não é o momento adequado para a apreciação do verdadeiro dispositivo legal violado, até mesmo porque o magistrado não fica vinculado à classificação do crime feita na denúncia ( narra mi factum dabo tibi jus ). Exatamente por isso, segundo a doutrina majoritária, por ocasião do recebimento da peça acusatória, não deve o juiz alterar a definição jurídica do fato, pois há momentos e formas específicos para se corrigir a classificação legal incorreta.” (Manual de Processo Penal, Renato Brasileiro de Lima, JusPodvm, p.1473/1.474).

    Compete ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás processar e julgar a ação penal por condutas criminosas previstas pelo art. 302, § 2º, art. 304, art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, art. 329, caput , do Código Penal Brasileiro, sendo que eventual emendatio libelli deve ser realizada no momento oportuno, no proferimento da sentença, após a instrução probatória.

    No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis :

    “Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal

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    pro...

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