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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.): APL 028XXXX-66.2016.8.09.0009

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: PDS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2259 de 03/05/2017

Julgamento

30 de Março de 2017

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO EQUIPARADO À FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE.

I - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional praticado, que o apelante teve participação em toda ação criminosa e que presente em sua conduta todas as elementares do tipo análogo a roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, não há que se falar em desclassificação para ato infracional equiparado à furto. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE.
II - Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO (E.C.A.) Nº 286048-66.2016.8.09.0009 (201692860488), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, para manter inalterada a sentença vergastada, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455306189/apelacao-eca-apl-2860486620168090009