Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.): APL 028XXXX-66.2016.8.09.0009

I - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional praticado, que o apelante teve participação em toda ação criminosa e que presente em sua conduta todas as elementares do tipo análogo a roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, não há que se falar em desclassificação para ato infracional equiparado à furto. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE.

II - Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO (E.C.A.) Nº 286048-66.2016.8.09.0009 (201692860488), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, para manter inalterada a sentença vergastada, nos termos do voto da relatora.