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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 885183420148090006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 885183420148090006
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: WALDIR DE SOUSA ALVES JUNIOR, APELADO: MARIA AUXILIADORA TAVARES (ESPOLIO) E OUTRO
Publicação
DJ 2246 de 07/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. A dívida da pessoa jurídica representada pelos herdeiros não autoriza a propositura do procedimento de habilitação de crédito em inventário, cujo procedimento abrange, apenas, os de débitos contraídos, diretamente, pelos espólios.
2. Não tendo o Autor/Apelante comprovado ser credor dos espólios, resta patente a sua ilegitimidade para pleitear a habilitação de seu crédito, nos inventários daqueles, como bem decidido, pela nobre Julgadora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator.
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