Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-60.2014.8.09.0107

1- Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação.

2- A conduta de inserir placa adulterada corresponde ao delito previsto no art. 311 do CP, não havendo falar em desclassificação para receptação culposa.

3- Em observância à proporcionalidade com a corpórea, reduz-se a pena de multa ao mínimo legal.

4- Não demonstrada a origem ilícita da quantia apreendida, deve ser feita a restituição. Recurso parcialmente provido.

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento e, de ofício, determinar a restituição da quantia apreendida, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.