jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-60.2014.8.09.0107

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO. SINAL IDENTIFICADOR. ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA IMPOSSIBILIDADE. PENA. MULTA. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO.

1- Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação.
2- A conduta de inserir placa adulterada corresponde ao delito previsto no art. 311 do CP, não havendo falar em desclassificação para receptação culposa.
3- Em observância à proporcionalidade com a corpórea, reduz-se a pena de multa ao mínimo legal.
4- Não demonstrada a origem ilícita da quantia apreendida, deve ser feita a restituição. Recurso parcialmente provido.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento e, de ofício, determinar a restituição da quantia apreendida, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446355615/apelacao-criminal-apr-1124686020148090107

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-95.2015.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-58.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-65.2015.8.04.0001 AM XXXXX-65.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-09.2011.8.26.0300 SP XXXXX-09.2011.8.26.0300

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-57.2020.8.09.0011