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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 851956820168090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 851956820168090000

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRISTALINA, REQUERIDO: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA

Publicação

DJ 2242 de 03/04/2017

Julgamento

22 de Março de 2017

Relator

DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CRISTALINA. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e também deste colendo Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma orçamentária impugnada, por possuir vigência temporária anual, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, impondo extinção do processo, à míngua do interesse de agir. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decisão

Acordam os componentes da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, em extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do voto do relator. Votaram com o relator os Desembargadores Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Amaral Wilson de Oliveira, Elizabeth Maria da Silva, Luiz Cláudio Veiga Braga (convocado), Itaney Francisco Campos (convocado), Orloff Neves Rocha (convocado), Gerson Santana Cintra (convocado), Itamar de Lima (convocado), Sandra Regina Teodoro Reis (convocada), Beatriz Figueiredo Franco, Ney Teles de Paula, Gilberto Marques Filho, Walter Carlos Lemes, Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Gilberto Marques Filho.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446139132/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-851956820168090000

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