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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0177594-44.2015.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LUCAS DOS SANTOS CASSARO E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2240 de 30/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL.

1- Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, não há que se falar em absolvição pela incidência do erro de tipo essencial (art. 20, do CP), visto que os acusados não incidiram em uma falsa percepção da realidade, sendo regularmente demonstrado o dolo na conduta criminosa.

Decisão

Acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445262769/apelacao-criminal-apr-1775944420158090100

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