Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 017XXXX-08.2015.8.09.0002

1- Não há se falar em nulidade processual, por falta de análise das teses arguidas pela defesa, quando verificado que o juiz a quo, por ocasião da prolação da sentença, analisou de forma suficiente as alegações expostas nos memoriais.

2- Confirma-se o juízo condenatório dos apelantes pela prática de roubo duplamente majorado quando demonstradas, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, especialmente as confissões/delações dos réus e depoimentos das vítimas, a materialidade e autoria dos delitos.

3- Constatada atecnia na valoração de um dos fatores legais de medição da sanção basilar, o redimensionamento da pena corporal e de multa é medida que se impõe.

4- Necessária a redução do percentual de 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo (emprego de arma e concurso de pessoas), quando ausente fundamentação concreta para aplicação da exasperação acima do mínimo legal, não bastando a menção às majorantes, ao teor da Súmula 443, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a redução para 1/3 (um terço). APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer dos apelos e dar-lhes parcial provimento, para redimensionar a pena corporal e de multa dos apelantes para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, nos termos do voto do Relator.