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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0022892-25.2012.8.09.0043
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS, APELADO: MANOEL CARDOSO FRANCA
Publicação
DJ 2236 de 24/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.
1. O adicional de insalubridade é o valor acrescido ao salário do empregado exposto à agentes físicos, químicos e biológicos que prejudiquem a sua integridade física, ou à sua saúde.
2. O agente endemias/dedetizador, que atua no combate à dengue, por trabalhar exposto a agentes químicos denominados (organofosforados), faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade.
Decisão
Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.
