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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-98.2014.8.09.0087

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. ACERTO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL.

Verificada a identidade de condutas em julgamento, estando uma delas já decidida por sentença condenatória irrecorrível, selada pela imutabilidade, correto o reconhecimento de ofensa à coisa julgada material, justificando a extinção do processo, sendo do pressuposto da sua validade a inexistência de bis in idem. APELO DESPROVIDO.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442331124/apelacao-criminal-apr-131359820148090087

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